O presente documento foi elaborado com a intenção de esclarecer os usuários sobre as políticas de levantamento, tratamento, uso e proteção dos dados pessoais, bem como informá-los sobre seus direitos e como exercê-los, entre outros aspectos relacionados ao cumprimento das boas práticas no campo da segurança da informação.
As Políticas apresentadas seguem os princípios estabelecidos pelo Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Européia (RGPD, 679/2016 do Parlamento Europeu e do Conselho), e na Lei Geral de Proteção de Dados do Brasil (LGPD, 13.709/2018).
Atualizações desse documento estarão sempre públicas para que qualquer interessado possa conhecer a Política de Privacidade adotada.
As técnicas e objetivos definidos para o tratamento dos dados é de responsabilidade do Grupo Prática Clínica, empresa privada especializada em métodos e técnicas de pesquisa e na aceleração de ciência e tecnologia, sediada na cidade de Curitiba, Estado do Paraná, Brasil, sob o Cnpj n. 05.301.696/0001-00. Contatos:
Os dados coletados pelo sistema Resolva Saúde estão contemplados nas seguintes categorias:
O levantamento e tratamento dos dados pessoais são processos necessários e limitados aos propósitos de:
Os dados pessoais são recolhidos apenas depois do consentimento válido do titular (uma manifestação de vontade livre, específica, informada e explícita), durante o preenchimento dos formulários de cadastro e mediação. Entende-se que ao disponibilizar os dados pessoais o titular aceita os termos desta Política
Os dados armazenados em nenhuma circunstância serão comercializados com terceiros ou utilizados para fins comerciais.
Iniciaa a mediação, os dados pessoais estarão acessíveis às partes envolvidas no conflito e ao supervisor técnico do sistema (para validação da veracidade das queixas).
Dados qualitativos e quantitativos tratados (médias, desvio-padrão, medidas de frequência das queixas e suas características) podem ser disponibilizadas para fins de pesquisa mediante sigilo da identificação dos usuários.
Informações de acesso e edição (login e senha) são de guarda exclusiva dos usuários, armazenadas por meio de um hash criptográfico e autenticadas por meio de cálculos.
No âmbito da atividade de pesquisa os dados processados poderão ser compartilhado com terceiros. Nesse caso, em nenhuma hipótese dados de identificação, diretos ou indiretos serão transferidos, mas apenas aqueles que descrevem as características gerais do fenômeno de judicialização.
A transferência só ocorrerá para instituições oficiais e que estejam adequados às legislações que fundamentam as Políticas ora descritas e os fins de uso dos dados por terceiros (governo, academia e grupos de pesquisa) deverá ser exclusivamente para produção de conhecimento em benefício da sociedade.
Os dados pessoais poderão ainda ser disponibilizados aos tribunais e demais autoridades competentes quando do estrito cumprimento do dever legal.
Uma vez iniciado o processo de mediação os usuários concordam com a persistência dos dados nas bases do sistema, de modo a assegurar a simetria do direito para as partes envolvidas no processo de acordo (produção documental, argumento judicial).
O Grupo Prática Clínica possui um Comitê para elaboração e supervisão da estratégia de proteção e privacidade de dados, formado por profissionais e professores das nas áreas de ética, saúde, direito e tecnologia da informação; dentre os quais um assume a função de Oficial de Proteção de Dados (DPO).
O Grupo Prática Clínica contrata serviços de hospedagem para obter infraestrutura atualizada e monitoramento de segurança de alto nível 24 horas. Os servidores são protegidos de ataques DOS e DDoS, possuem firewalls personalizados e regras de mod_security extensas.
O Grupo Prática Clínica mantém canais de comunicação diretos para o registro de denúncias, queixas e reclamações relacionadas ao tratamento inadequado de dados ou incompatível com a Política de Proteção de Dados.
O Grupo Prática Clínica compromete-se a cooperar com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) sobre problemas relacionados à Proteção de Dados, nos limites previstos pela LGPD e pela RGPD, sem renunciar a defesa ou direito de recurso disponíveis ao Controlador de Dados, disponibilizando os membros do seu Comitê para diálogo com a ANPD, revisando de forma proativa procedimentos internos considerando quaisquer diretrizes estabelecidas pela ANPD, respondendo solicitações por informações ou reclamações, aplicando as recomendações relevantes ou diretrizes estabelecidas.
Entende-se por violação de dados, quando há a divulgação dos dados do titular, tanto acidental como ilícita a destinatários não autorizados.
Mesmo considerando as medidas de segurança adotadas, adverte-se que o armazenamento de dados em redes abertas comporta riscos de violação, de forma que não cabe a responsabilização por acessos não-autorizados, fato que o titular deve tem conhecimento e aceita.
No caso de comprometimento dos dados pessoais a ANPD e os Titulares serão notificados no menor prazo possível.